Termos e Condições

Termos e condições

Artigo 1°: Modalidades de encomenda

A venda dos produtos far-se-á através da Internet, mais precisamente através do sitio www.maisbrico.com. A Maisbrico reserva-se o direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou os seus dados estarem em falta com a verdade de identidade. A Maisbrico compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condições gerais de venda.
O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condições gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclusão da encomenda de um produto corresponda à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 2°: Características essenciais dos produtos

Os produtos divulgados no site estão em conformidade com a legislação em vigor à data de tal divulgação e com as normas aplicáveis. A Maisbrico diligenciará que as imagens fotográficas dos produtos representem fielmente os artigos oferecidos na venda.
Cada produto é acompanhado por uma descrição pormenorizada e exata que permite conhecer as principais características do mesmo.

Artigo 3°: Preços

Os preços dos produtos divulgados estão expressos em euros com taxas e impostos incluídos.
O valor dos preços indicado exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedição do produto encomendado (taxas de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda (ver condições de entrega).
Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade de Maisbrico

Artigo 4°: Disponibilidade dos produtos

As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no site, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido.
Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por correio eletrónico ou por telefone, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda.
Neste caso será atribuído um cupão de crédito no valor em questão para futuras compras em www.maisbrico.com

Artigo 5°: Pagamento

5.1 Modo de pagamento Os modos de pagamento aceites em www.maisbrico.com são:
- Multibanco;
- Envio à cobrança (acresce taxa de cobrança).
Todos os métodos de pagamento são válidos para Portugal Continental e Ilhas. As encomendas (à excepção do envio à cobrança) só serão enviadas após boa cobrança do valor em causa. Guarde o seu comprovativo de pagamento, pelo menos até obter a confirmação do seu pedido, ou caso haja algum imprevisto a que estejamos alheios.

5.2. Pagamento em segurança

O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas à expedição terá de ser efetuado pelo cliente no momento da transmissão da confirmação da encomenda por meio da utilização dos dados fornecidos via correio electrónico.
Na conformidade dos nossos compromissos na segurança dos pagamentos, informamo-lo que a Maisbrico verifica a fiabilidade das informações dadas no momento do registo de uma encomenda.

5.3 Envio à Cobrança

O pagamento à cobrança é submetido às seguintes condições: O cliente paga o produto quando o receber na morada indicada, sendo que o pagamento deverá ser efetuado em numerário.
Esta operação é aplicada taxa sobre o valor de compras, o cliente é sempre informado em tempo real do valor a pagar, o valor total já inclui todas as taxas e impostos.

Artigo 6°: Entrega

6.1 Aspetos Gerais

Maisbrico envia os seus produtos a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira, para outros locais o cliente deve sempre contactar a empresa pelos meios alternativos.
Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossos transportadores para cada região.
Os prazos de entrega variam de uma venda para outra e são especificados logo na etapa de validação da encomenda.
Estes são relembrados no e-mail recapitulativo da compra, ou via telefone.
A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.
Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda deve ser enviada. Maisbrico reserva-se a possibilidade de fracionar o envio.
A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio. Maisbrico não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega por parte da transportadora contratada.
Em caso de um atraso eventual na entrega, o cliente é informado dessa situação.

6.2 Modos de entrega

Maisbrico envia as suas encomendas a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira.
As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados).
Maisbrico em território Portugal Continental opera com os seguintes operadores: CTT Expresso.

6.3 Problemas de entregas

Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda o cliente deve informar a entidade vendedora para a mesma proceder de imediato ao apuramento e localização da mesma, esta comunicação deve ser efetuada pelos meios disponíveis no site.
Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações por impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta ou incompleta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico ou chamada telefónica.
Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a Maisbrico reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas. Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a Maisbrico não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte.
Queira notar que Maisbrico será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega.
O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. O que fazer no momento da entrega:
• Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
• Restituir a(s) embalagem(s) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).

Artigo 7°: Prazo de retratação ou livre resolução

Artigo 7.1

Aplicação Conforme o Código do Consumo, como cliente consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de retratação legal.
No caso de uma encomenda de produtos, o prazo é descontado a partir da data de receção dos produtos. Para exercer esta faculdade de retratação, pode manifestar a sua intenção pelos meios disponíveis e válidos de forma legal de prova, devendo sempre preencher o formulário no site Maisbrico e aguardar por contacto dos nossos serviços.

7.2 Devoluções

O cliente beneficia de um direito de retratação de 14 dias para devolver-nos um produto com o qual não esteja satisfeito, nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril.
Este prazo começa a contar a partir da data de entrega da encomenda. Se por algum motivo não ficar satisfeito com um produto que encomendou, pode devolvê-lo aos nossos serviços.
Em caso de não conformidade ou do exercício da faculdade de retratação, pode devolver os Produtos após receção respeitando as modalidades seguintes: Não poderá pretender à uma devolução se houver evidência clara que os produtos foram utilizados. Os produtos não devem ter sido utilizados de forma a ter sinais de uso.
Os produtos devem imperativamente ser devolvidos corretamente protegidos, na embalagem original, num perfeito estado de revenda (não danificados, sujos ou com vestígios de uso pelo cliente), e acompanhados de eventuais acessórios e documentos. Verifique sempre se é o produto que pretende e/ou encomendou, antes de remover o plástico ou selo de garantia de inviolabilidade.
Não serão aceites igualmente embalagens que não permitem identificação do expedidor (nome, apelido, morada, número de encomenda), a falta de informação junto de um artigo recebido em Maisbrico, é da responsabilidade do comprador.As despesas das devoluções são da responsabilidade do cliente.
Para simplificar e facilitar o tratamento da devolução dos produtos, o cliente deve preencher o formulário de devolução em www.maisbrico.com e aguardar o contacto dos nossos serviços. O exercício do direito de retratação dará lugar à emissão de um cupão de desconto para futuras compras em Maisbrico.
Não serão contabilizados os valores de portes pagos para entrega da encomenda.

7.2.1

Caso se verifique a existência de um erro interno dos serviços de Maisbrico e o produto enviado não corresponda efectivamente ao pedido pelo cliente, a Maisbrico assumirá a responsabilidade pelas despesas decorrentes dos portes de devolução e de reenvio.
Para efetuar uma devolução, deverá seguir o procedimento descrito:
Como devolver um produto?
- A encomenda a devolver deverá ser enviada para a morada seguinte:
MAISBRICO
Rua de Paços Nº92
4650-371
Felgueiras
- Juntamente com a devolução, deve indicar o seu contacto telefónico, endereço de e-mail e numero da encomenda.
- No caso de artigos defeituosos, a Maisbrico responsabiliza-se pelo retorno do artigo e envio de um novo, esta operação não apresenta qualquer custo para o consumidor. - Apenas os artigos devolvidos dentro dos prazos, em perfeito estado e dentro da respetiva embalagem de origem poderão ser objeto de um reembolso (os produtos danificados, sujos e que apresentem vestígios de utilização não serão aceites).
- Não poderão ser devolvidas quaisquer encomendas para as quais nenhum elemento permita identificar o remetente (nome, apelido, morada, número de encomenda).
- Um correio electrónico de confirmação ser-lhe-á enviado assim que registarmos a sua devolução.
- Os artigos devolvidos incompletos, danificados ou sujos pelo cliente ou fora do prazo legal para devolução, não serão aceites. O cliente neste caso para reaver o seu artigo ou artigos tem de pagar o custo de expedição que será informado via correio electrónico.
- As devoluções podem ser efetuadas através da transportadora que desejar.
- Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança.
- No entanto, recomenda-se o envio em carta registada ou com aviso de receção dos correios e a subscrição, se necessário, de um seguro junto da transportadora no valor dos produtos para se precaver de uma eventual perda ou dano.
- No caso de envio sem registo a Maisbrico não se responsabilizam pela perca ou extravio.
Para todas as devoluções poderá contactar o Serviço Apoio ao Cliente por correio electrónico ou chamada telefónica, onde lhe forneceremos todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento.

7.3 Plataforma de resolução de litígios

Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução.
A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online.
A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

Artigo 8°: Trocas

O cliente tem o direito de trocar o produto adquirido num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega.
Para o efeito deverá preencher o nosso formulário pós-venda em www.maisbrico.com, de seguida iremos contacta-lo para esclarecer todos os passos para proceder à troca do produto. Deverá ter em sua posse o numero da encomenda, endereço de e-mail e o produto pelo qual irá fazer a troca.
Não serão aceites, trocas após o período estipulado ou que não tenham sido identificadas através do formulário pós-venda.

8.1.Condições para Troca

Os produtos apenas poderão ser trocados se não apresentarem sinais de utilização e estiverem no mesmo estado em que foram entregues ao cliente, sem remoção de plásticos ou selos de garantia de inviolabilidade.
Deverão ser devolvidos no mesmo suporte físico (embalagem, caixa, etc.) em que foram entregues ao cliente, sob pena de perda do direito à troca. As trocas de filmes só se efetuam caso apresentem algum defeito e somente pelo mesmo titulo.

8.2. Despesas da Troca

Todas as despesas e portes de envio decorrentes da troca do produto (devolução ao armazém e reenvio de novo produto) são da única e exclusiva responsabilidade do cliente.

Artigo 9°: Garantia de Artigos

O cliente aceita as Condições de Garantia, as condições de garantia de artigos e serviços estão disponíveis no site, e podem ser consultadas de forma livre, caso não aceite as mesmas deve comunicar a Maisbrico, antes de efectuar o pagamento ou aceitação do artigo.

Artigo 10°: Proteção dos dados pessoais

O cliente dispõe dispõe do direito de acesso, modificação, retificação e supressão dos dados que lhe dizem respeito junto de Maisbrico.
Ao registar-se ou encomendar na Maisbrico os dados pessoais do Utilizador farão objeto de tratamento informático. Para mais informações deverá consultar o separador “Proteção Dados & Cookies”.
Comprar no site implica a aceitação das presentes condições gerais de venda, bem como, o acordo expresso para que os seus dados sejam passivos de utilização para fins operacionais e logísticos relativos à sua encomenda ou conta de cliente.
Os dados pessoais (morada, e-mail e telefone) podem ser transmitidos a terceiros de modo a garantir uma boa entrega da encomenda.
No entanto, quanto ao endereço eletrónico, este apenas poderá ser comunicado a esses parceiros com o consentimento expresso do cliente. Posteriormente, o cliente mantém a possibilidade de recusar o acesso a tais dados, manifestando a sua recusa por correio electrónico para o seguinte endereço info@maisbrico.com ou através de canais de comunicação seguros.

Artigo 11°: Direito aplicável e jurisdição.

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal do lugar do domicílio do cliente.
Tratando-se, no entanto, de ação a intentar pelo cliente, este poderá optar entre o tribunal do seu domicílio e os Tribunais do domicílio de Maisbrico não se responsabilizam por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra. Maisbrico não se responsabiliza por qualquer dano indireto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.
A fazer utilização dos nossos serviços, está aceitar as condições de privacidade referidas se não dispõe de domínio informático ou idade superior a 18 anos deve fazer a utilização acompanha por alguém que disponha de tais conhecimentos ou idade legal.